O AVCB é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP),
que comprova que durante a vistoria, o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico,
acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
Assegurando que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiros.
Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo.
Este atestado é essencial para que o imóvel possa estar em pleno funcionamento e legalmente atualizada.
sendo um dos principais requisitos para se obter a licença de funcionamento dos estabelecimentos.
Normalmente é um dos primeiros documentos que as companhias de seguro verificam antes de fecharem ou renovar
um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de liberar e fornecer o alvará para funcionamento de um negócio
(caso de condomínios comerciais ou mistos), é solicitado ainda em caso de sinistros no imóvel para efeitos de processo.
Em caso de sinistro em condomínios ou empresas o seguro pode ser negado se o estabelecimento não possuir o AVCB em dia.
Este documento é obrigatório por lei para prédios comerciais, industriais e até residenciais de determinado porte,
e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação,
necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP),
com exceção das residências onde só more uma família.
O AVCB possui um período de validade de acordo com a atividade desenvolvida no imóvel, devendo ser renovado periodicamente.
A obtenção do AVCB está diretamente ligada ao atendimento de alguns requisitos determinados em lei.
Portanto a não obtenção ou não renovação do AVCB pode invalidar apólices de seguro, em caso de fiscalização,
a sanções administrativas como notificação escrita, multas e até a interdição.
Para evitar multas e interdições impostas pelos diversos órgãos públicos, mantenha sua edificação sempre regularizada.
AVCB, objetivos: Os objetivos da Legislação e do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio são:
I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e
IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.
Em que casos são obrigatórios o A.V.C.B.
I – construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação da área construída;
IV – regularização das edificações e áreas de risco;
V - construções provisórias (circos, eventos, etc.).
Em que casos não são obrigatórios o A.V.C.B.
I - residências exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista,
com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes
Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação,
aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco.
Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.
